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Em que instrumento devem ser estabelecidas as condições de realização do leilão reverso?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que instrumento devem ser estabelecidas as condições de realização do leilão reverso?
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Resposta
As condições devem ser estabelecidas em edital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - A aquisição a que se refere o art. 78 obedecerá ao seguinte:
I - será realizada mediante a modalidade de licitação leilão reverso;
II - a periodicidade do leilão reverso será definida pela SEFAZ, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade;
III - as condições de realização do leilão reverso serão estabelecidas em edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), na internet e em jornal de grande circulação no Estado, contendo:
a) a definição clara, precisa e suficiente do seu objeto;
b) a indicação dos locais, datas e outras informações.
Parágrafo único. O leilão reverso deverá ser realizado na modalidade de pregão presencial ou eletrônico.
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