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Que característica deve ter a definição do objeto constante no edital do leilão reverso?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que característica deve ter a definição do objeto constante no edital do leilão reverso?
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Resposta
A definição do objeto deve ser clara, precisa e suficiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - A aquisição a que se refere o art. 78 obedecerá ao seguinte:
I - será realizada mediante a modalidade de licitação leilão reverso;
II - a periodicidade do leilão reverso será definida pela SEFAZ, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade;
III - as condições de realização do leilão reverso serão estabelecidas em edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), na internet e em jornal de grande circulação no Estado, contendo:
a) a definição clara, precisa e suficiente do seu objeto;
b) a indicação dos locais, datas e outras informações.
Parágrafo único. O leilão reverso deverá ser realizado na modalidade de pregão presencial ou eletrônico.
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