Flashcard FC719867
Que informação o certificado exigido no credenciamento deve atestar?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que informação o certificado exigido no credenciamento deve atestar?
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Resposta
Deve atestar a existência válida e regular do crédito acumulado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - No ato de credenciamento ao leilão, o contribuinte interessado deverá apresentar certificado da existência válida e regular do crédito acumulado, fornecido pela SEFAZ, com base no parecer técnico de que tratam os §§ 2° e 3° do art. 78.
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