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Qual órgão é responsável pela emissão do certificado exigido para o credenciamento ao leilão?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual órgão é responsável pela emissão do certificado exigido para o credenciamento ao leilão?
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Resposta
A SEFAZ é o órgão responsável pela emissão do certificado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - No ato de credenciamento ao leilão, o contribuinte interessado deverá apresentar certificado da existência válida e regular do crédito acumulado, fornecido pela SEFAZ, com base no parecer técnico de que tratam os §§ 2° e 3° do art. 78.
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