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Em que fundamento técnico a emissão do certificado deve se basear?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que fundamento técnico a emissão do certificado deve se basear?
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Resposta
A emissão do certificado deve se basear em um parecer técnico previsto em dispositivo que trata da avaliação do crédito acumulado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - No ato de credenciamento ao leilão, o contribuinte interessado deverá apresentar certificado da existência válida e regular do crédito acumulado, fornecido pela SEFAZ, com base no parecer técnico de que tratam os §§ 2° e 3° do art. 78.
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