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Qual órgão é responsável por homologar o leilão reverso?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual órgão é responsável por homologar o leilão reverso?
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Resposta
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio de seu órgão competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - Homologado o leilão reverso pela PGE, através de seu órgão competente, o resultado será oficializado à SEFAZ e à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), que adotarão as providências para a realização do pagamento no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da homologação do resultado.
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