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Que conjunto de normas deve ser aplicado, quando cabível, à realização do leilão reverso na Administração Pública Estadual?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que conjunto de normas deve ser aplicado, quando cabível, à realização do leilão reverso na Administração Pública Estadual?
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Resposta
As normas que regulamentam a licitação na modalidade pregão para a aquisição de bens e serviços comuns.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Deverão ser aplicadas à realização do leilão reverso, no que couber, as normas previstas no Decreto n° 28.089, de 10 de janeiro de 2006, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a licitação na modalidade pregão, instituída pela Lei federal n° 10.520, de 18 de julho de 2002, para aquisição de bens e serviços comuns.
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