Flashcard FC719876
Para que tipo de contratação as normas de pregão aplicáveis ao leilão reverso são destinadas?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Para que tipo de contratação as normas de pregão aplicáveis ao leilão reverso são destinadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
À aquisição de bens e serviços comuns.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Deverão ser aplicadas à realização do leilão reverso, no que couber, as normas previstas no Decreto n° 28.089, de 10 de janeiro de 2006, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a licitação na modalidade pregão, instituída pela Lei federal n° 10.520, de 18 de julho de 2002, para aquisição de bens e serviços comuns.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em