Flashcard FC719878
Em qual esfera administrativa foram regulamentadas as normas de pregão que se aplicam ao leilão reverso?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em qual esfera administrativa foram regulamentadas as normas de pregão que se aplicam ao leilão reverso?
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Resposta
Na Administração Pública Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Deverão ser aplicadas à realização do leilão reverso, no que couber, as normas previstas no Decreto n° 28.089, de 10 de janeiro de 2006, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a licitação na modalidade pregão, instituída pela Lei federal n° 10.520, de 18 de julho de 2002, para aquisição de bens e serviços comuns.
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