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Que providência administrativa a SEFAZ pode adotar em relação a crédito a ser restituído quando o titular possui débito de ICMS vencido?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que providência administrativa a SEFAZ pode adotar em relação a crédito a ser restituído quando o titular possui débito de ICMS vencido?
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Resposta
Efetuar a compensação de ofício do crédito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - A compensação poderá ser efetuada de ofício sempre que a SEFAZ verificar que o titular do crédito a ser restituído tem débito de ICMS vencido referente a períodos anteriores.
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