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Que característica quanto ao período de origem o débito deve ter para autorizar a compensação de ofício?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que característica quanto ao período de origem o débito deve ter para autorizar a compensação de ofício?
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Resposta
O débito deve referir-se a períodos anteriores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - A compensação poderá ser efetuada de ofício sempre que a SEFAZ verificar que o titular do crédito a ser restituído tem débito de ICMS vencido referente a períodos anteriores.
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