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Quem deve ser o sujeito do débito para que a compensação de ofício seja possível?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem deve ser o sujeito do débito para que a compensação de ofício seja possível?
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Resposta
O próprio titular do crédito a ser restituído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - A compensação poderá ser efetuada de ofício sempre que a SEFAZ verificar que o titular do crédito a ser restituído tem débito de ICMS vencido referente a períodos anteriores.
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