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Que efeito produz a edição de decreto posterior que trate da compensação de crédito tributário de ICMS com precatórios?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que efeito produz a edição de decreto posterior que trate da compensação de crédito tributário de ICMS com precatórios?
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Resposta
O decreto posterior passa a dispor sobre a matéria, aplicando‑se às compensações de crédito tributário de ICMS por meio de precatórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Aplica-se à compensação de crédito tributário de ICMS com precatórios o disposto no Decreto n° 28.265, de 5 de junho de 2006, ou outro que venha a dispor sobre a matéria.
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