Flashcard FC719895
Como devem ser contados os prazos fixados na legislação do ICMS quanto ao dia inicial e ao dia de vencimento?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Como devem ser contados os prazos fixados na legislação do ICMS quanto ao dia inicial e ao dia de vencimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que os prazos são contínuos, devendo-se excluir o dia de início da contagem e incluir o dia do vencimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - Os prazos fixados na legislação serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
§ 1° O prazo para pagamento do imposto cujo vencimento ocorra em data na qual seja feriado estadual ou nacional fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
§ 2° O disposto no § 1° deste artigo não se aplica quando o prazo de vencimento do ICMS estiver previsto para o último dia do mês, hipótese em que o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil anterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em