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Em que hipótese a prorrogação do prazo por feriado não se aplica ao pagamento do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que hipótese a prorrogação do prazo por feriado não se aplica ao pagamento do ICMS?
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Resposta
A prorrogação não se aplica quando o vencimento estiver previsto para o último dia do mês.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - Os prazos fixados na legislação serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
§ 1° O prazo para pagamento do imposto cujo vencimento ocorra em data na qual seja feriado estadual ou nacional fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
§ 2° O disposto no § 1° deste artigo não se aplica quando o prazo de vencimento do ICMS estiver previsto para o último dia do mês, hipótese em que o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil anterior.
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