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Quais componentes do ICMS devem ser recolhidos na rede arrecadadora credenciada?

Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)

De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Decreto Estadual nº 33.327/2019 Consolida e Regulamenta a Legislação do ICMS (CE), responda:

Quais componentes do ICMS devem ser recolhidos na rede arrecadadora credenciada?
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Resposta

Devem ser recolhidos o imposto e os valores acessórios, incluindo multas e acrécimos legais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O imposto, inclusive multas e acréscimos legais, deverá ser recolhido na rede arrecadadora credenciada, na forma disposta em ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda.

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