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Qual é o local obrigatório de recolhimento do imposto e dos valores acessórios?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o local obrigatório de recolhimento do imposto e dos valores acessórios?
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Resposta
A arrecadação deve ocorrer na rede arrecadadora credenciada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O imposto, inclusive multas e acréscimos legais, deverá ser recolhido na rede arrecadadora credenciada, na forma disposta em ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda.
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