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Quem expede o ato normativo que disciplina a forma de recolhimento do imposto?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem expede o ato normativo que disciplina a forma de recolhimento do imposto?
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Resposta
O Secretário da Fazenda é o responsável por expedir o ato normativo que disciplina a forma de recolhimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O imposto, inclusive multas e acréscimos legais, deverá ser recolhido na rede arrecadadora credenciada, na forma disposta em ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda.
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