Flashcard FC719921
Qual data é considerada para fins de recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias que compõem o estoque final quando o contribuinte encerra suas atividades?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual data é considerada para fins de recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias que compõem o estoque final quando o contribuinte encerra suas atividades?
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Resposta
A data do encerramento das atividades do contribuinte é o momento para recolhimento do ICMS relativo às mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - O encerramento das atividades do contribuinte é a data para recolhimento do ICMS relativo às mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento.
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