Flashcard FC719922
Quais mercadorias servem como base para o cálculo do ICMS exigível na data de encerramento das atividades do estabelecimento?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais mercadorias servem como base para o cálculo do ICMS exigível na data de encerramento das atividades do estabelecimento?
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Resposta
As mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento são a base para o recolhimento do ICMS na data de encerramento das atividades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - O encerramento das atividades do contribuinte é a data para recolhimento do ICMS relativo às mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento.
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