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Qual é o limite máximo do acréscimo por mora sobre o imposto devido?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o limite máximo do acréscimo por mora sobre o imposto devido?
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Resposta
O acréscimo alcança, no máximo, 15% do valor do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O pagamento espontâneo do imposto, fora dos prazos previstos na legislação e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito à mora de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) por dia de atraso, até o limite máximo de 15% (quinze por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput deste artigo:
I - será calculado sobre o valor originário do imposto;
II - não se aplica na pendência de pedido de registro de documento fiscal ou de alteração de registro de documento fiscal no SITRAM formulado pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário.
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