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Em que situação o acréscimo de mora não se aplica em razão de pedidos relacionados a documento fiscal no SITRAM?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que situação o acréscimo de mora não se aplica em razão de pedidos relacionados a documento fiscal no SITRAM?
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Resposta
Quando houver pendência de pedido de registro ou de alteração de registro de documento fiscal no SITRAM formulado pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O pagamento espontâneo do imposto, fora dos prazos previstos na legislação e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito à mora de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) por dia de atraso, até o limite máximo de 15% (quinze por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput deste artigo:
I - será calculado sobre o valor originário do imposto;
II - não se aplica na pendência de pedido de registro de documento fiscal ou de alteração de registro de documento fiscal no SITRAM formulado pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário.
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