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Qual taxa de juros de mora é aplicada ao crédito tributário do ICMS não pago no vencimento?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual taxa de juros de mora é aplicada ao crédito tributário do ICMS não pago no vencimento?
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Resposta
A lei estabelece juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, acumulada mensalmente, ou à taxa que vier a substituí-la.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - O crédito tributário do ICMS, inclusive o decorrente de multa, quando não pago na data de seu vencimento, será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, ou a qualquer outra taxa que vier a substituí-la.
§ 1° Os juros moratórios incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do débito.
§ 2° O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, na hipótese de pagamento parcelado.
§ 3° O crédito tributário, inclusive o decorrente de multa, fica acrescido de juros de que trata o caput deste artigo, exceto na parte relativa à mora de que trata o art. 90.
§ 4° O crédito tributário, inclusive o decorrente de multa, terá o seu valor atualizado monetariamente, nos casos previstos na legislação, exceto quando garantido pelo depósito.
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