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Os juros de mora incidem sobre créditos tributários do ICMS decorrentes de multa?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Os juros de mora incidem sobre créditos tributários do ICMS decorrentes de multa?
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Resposta
Sim. Os créditos tributários originados de multa também são acrescidos dos juros de mora, observadas as exceções previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - O crédito tributário do ICMS, inclusive o decorrente de multa, quando não pago na data de seu vencimento, será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, ou a qualquer outra taxa que vier a substituí-la.
§ 1° Os juros moratórios incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do débito.
§ 2° O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, na hipótese de pagamento parcelado.
§ 3° O crédito tributário, inclusive o decorrente de multa, fica acrescido de juros de que trata o caput deste artigo, exceto na parte relativa à mora de que trata o art. 90.
§ 4° O crédito tributário, inclusive o decorrente de multa, terá o seu valor atualizado monetariamente, nos casos previstos na legislação, exceto quando garantido pelo depósito.
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