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Em que situação a Secretaria aplica regra específica para determinar a taxa de juros quando não é possível identificar a data da ocorrência dentro do período fiscalizado?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que situação a Secretaria aplica regra específica para determinar a taxa de juros quando não é possível identificar a data da ocorrência dentro do período fiscalizado?
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Resposta
Aplica-se essa regra quando o auto de infração indicar falta de recolhimento do ICMS e não for possível identificar a data do fato no período fiscalizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Quando o auto de infração referir-se a falta de recolhimento do imposto nos casos em que não se torne possível identificar, no período fiscalizado, a data da ocorrência, a taxa de juros será a correspondente a do:
I - mês médio, quando o período for ímpar;
II - primeiro mês da segunda metade, quando o período for par.
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