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Como se determina a taxa de juros quando o período fiscalizado contém número par de meses?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Como se determina a taxa de juros quando o período fiscalizado contém número par de meses?
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Resposta
Adota-se a taxa relativa ao primeiro mês da segunda metade do período fiscalizado, isto é, o primeiro mês após o ponto médio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Quando o auto de infração referir-se a falta de recolhimento do imposto nos casos em que não se torne possível identificar, no período fiscalizado, a data da ocorrência, a taxa de juros será a correspondente a do:
I - mês médio, quando o período for ímpar;
II - primeiro mês da segunda metade, quando o período for par.
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