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Quem tem direito ao parcelamento do débito do ICMS por substituição tributária relativo ao estoque?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem tem direito ao parcelamento do débito do ICMS por substituição tributária relativo ao estoque?
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Resposta
Contribuintes enquadrados em CNAEs elencadas em decretos que tratam de substituição tributária com carga líquida do ICMS decorrente da Lei nº 14.237/2008, quando sejam obrigados a apurar e recolher o imposto relativo ao estoque.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - A. Ressalvado o disposto na legislação, os contribuintes que venham a ser enquadrados em CNAEs elencadas em decretos que disponham sobre substituição tributária com carga líquida do ICMS decorrente de previsão disposta na Lei nº 14.237 , de 10 de novembro de 2008, os quais devam apurar e recolher o ICMS devido por substituição tributária relativamente ao estoque de mercadorias existente no estabelecimento, poderão parcelar o débito do imposto em até 2 (duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas, desde que efetue o recolhimento da primeira parcela até o último dia útil do primeiro mês subsequente àquele em que tenha sido obrigado a efetuar o levantamento do estoque, devendo as demais serem recolhidas até o último dia útil dos meses subsequentes. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 33862 DE 22/12/2020).
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