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Como é determinado o valor principal de cada parcela do parcelamento?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Como é determinado o valor principal de cada parcela do parcelamento?
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Resposta
O valor principal resulta da divisão do débito consolidado na data da concessão pelo número de parcelas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - O valor principal de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado no dia da concessão do benefício pelo número de parcelas.
Parágrafo único. As parcelas serão pagas mensalmente a partir do mês subsequente ao da concessão, com vencimento no mesmo dia do mês em que foi concedido o parcelamento, sendo cada parcela, por ocasião do pagamento, acrescida de juros de mora calculados na forma do art. 90.
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