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Em que momento se considera consolidado o débito para fins de cálculo das parcelas?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que momento se considera consolidado o débito para fins de cálculo das parcelas?
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Resposta
Considera-se consolidado o débito no dia da concessão do benefício de parcelamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - O valor principal de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado no dia da concessão do benefício pelo número de parcelas.
Parágrafo único. As parcelas serão pagas mensalmente a partir do mês subsequente ao da concessão, com vencimento no mesmo dia do mês em que foi concedido o parcelamento, sendo cada parcela, por ocasião do pagamento, acrescida de juros de mora calculados na forma do art. 90.
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