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Qual é o efeito do parcelamento de débitos fiscais concedido durante a fase de cobrança judicial?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o efeito do parcelamento de débitos fiscais concedido durante a fase de cobrança judicial?
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Resposta
Provoca a suspensão da execução fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - O parcelamento de débitos fiscais em fase de cobrança judicial, concedido conforme o disposto nos incisos II do caput do art. 96, suspenderá a execução fiscal.
Parágrafo único. A perda do parcelamento concedido nos termos deste artigo, em decorrência da infração de que trata o art. 98, importará no imediato prosseguimento do processo de execução.
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