Flashcard FC720004
Como a Administração comunica ao requerente a obrigação de recolher o restante do crédito tributário após o indeferimento do parcelamento?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Como a Administração comunica ao requerente a obrigação de recolher o restante do crédito tributário após o indeferimento do parcelamento?
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Resposta
Por meio de notificação ao requerente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Na hipótese de indeferimento do pedido de parcelamento, o requerente será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data de ciência do despacho, recolher o restante do crédito tributário.
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