Flashcard FC720006
Qual instrumento normativo disciplinará o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual instrumento normativo disciplinará o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa?
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Resposta
O parcelamento será disciplinado por decreto regulamentar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa reger-se-á por decreto regulamentar do art. 25 da Lei Complementar n° 58, de 31 de março de 2006.
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