Flashcard FC720007
Que espécie de débitos pode ser objeto do parcelamento regulamentado por decreto?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que espécie de débitos pode ser objeto do parcelamento regulamentado por decreto?
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Resposta
Débitos inscritos na dívida ativa do ente público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa reger-se-á por decreto regulamentar do art. 25 da Lei Complementar n° 58, de 31 de março de 2006.
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