Flashcard FC720022
Quem tem direito à restituição quando comprova ter assumido o encargo tributário?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem tem direito à restituição quando comprova ter assumido o encargo tributário?
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Resposta
A restituição é devida à pessoa que comprovar ter assumido o encargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A restituição somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, esteja por este expressamente autorizado a recebê-lo.
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