Flashcard FC720023
Qual condição é exigida para que um terceiro receba a restituição após a transferência do encargo?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual condição é exigida para que um terceiro receba a restituição após a transferência do encargo?
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Resposta
O terceiro só recebe a restituição se estiver expressamente autorizado pelo transferidor a receber o montante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A restituição somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, esteja por este expressamente autorizado a recebê-lo.
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