Flashcard FC720025
O que ocorre com a penalidade pecuniária quando se procede à restituição total ou parcial do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O que ocorre com a penalidade pecuniária quando se procede à restituição total ou parcial do ICMS?
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Resposta
A penalidade pecuniária é restituída na mesma proporção do ICMS que for restituído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - A restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios e da penalidade pecuniária, salvo se referentes a infração de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.
Parágrafo único. A importância a ser restituída será atualizada monetariamente, observados os mesmos critérios aplicáveis à cobrança de crédito tributário.
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