Flashcard FC720026
Em que hipótese os acréscimos moratórios não são restituídos apesar da restituição do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que hipótese os acréscimos moratórios não são restituídos apesar da restituição do ICMS?
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Resposta
Quando os acréscimos moratórios se referirem a infração de caráter formal que não tenha sido prejudicada pela causa da restituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - A restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios e da penalidade pecuniária, salvo se referentes a infração de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.
Parágrafo único. A importância a ser restituída será atualizada monetariamente, observados os mesmos critérios aplicáveis à cobrança de crédito tributário.
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