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Quem deve autorizar pedidos de restituição de crédito tributário quando o valor é igual ou superior a 5.000 UFIRCEs?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem deve autorizar pedidos de restituição de crédito tributário quando o valor é igual ou superior a 5.000 UFIRCEs?
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Resposta
A lei estabelece que o Secretário da Fazenda deve autorizar pedidos de restituição de crédito tributário nessa hipótese.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - O pedido de restituição de crédito tributário com valor igual ou superior a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs deverá ser autorizado pelo Secretário da Fazenda, observado o disposto nos arts. 102 a 104.
§ 1° Formulado o pedido de restituição, e não tendo o Secretário da Fazenda deliberado a respeito no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte poderá compensar o valor pago indevidamente no período de apuração seguinte.
§ 2° Na hipótese do § 1° deste artigo, sobrevindo decisão contrária e irrecorrível, o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da respectiva notificação, procederá ao estorno do crédito lançado, devidamente atualizado, quando for o caso, com o pagamento de multa e juros cabíveis.
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