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Que situação gera restituição do ICMS por meio de crédito no SITRAM?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que situação gera restituição do ICMS por meio de crédito no SITRAM?
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Resposta
A lei prevê restituição quando há recolhimento indevido decorrente da homologação pelo Fisco de pedido de registro ou de alteração de registro de documento fiscal no SITRAM.Essa restituição é operacionalizada por crédito inserido no sistema.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - A restituição do imposto indevidamente recolhido decorrente de homologação pelo fisco de pedido de registro de documento fiscal ou de alteração de registro do documento fiscal no SITRAM, em valor inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCES, será feita através de crédito inserido no referido sistema, para quitação, ainda que parcial, de futuros débitos do ICMS do mesmo contribuinte e com mesmo código de receita, decorrentes de operações ou prestações interestaduais.
Parágrafo único. Os créditos decorrentes de restituições de valores que tenham sido indevidamente destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) só poderão ser utilizados para a quitação de débitos da mesma espécie.
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