Flashcard FC720048
Qual limite de valor faz com que a restituição do ICMS seja feita por crédito no sistema?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual limite de valor faz com que a restituição do ICMS seja feita por crédito no sistema?
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Resposta
Quando o valor da restituição for inferior a 5.000 UFIRCES, a restituição será efetuada por crédito inserido no sistema.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - A restituição do imposto indevidamente recolhido decorrente de homologação pelo fisco de pedido de registro de documento fiscal ou de alteração de registro do documento fiscal no SITRAM, em valor inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCES, será feita através de crédito inserido no referido sistema, para quitação, ainda que parcial, de futuros débitos do ICMS do mesmo contribuinte e com mesmo código de receita, decorrentes de operações ou prestações interestaduais.
Parágrafo único. Os créditos decorrentes de restituições de valores que tenham sido indevidamente destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) só poderão ser utilizados para a quitação de débitos da mesma espécie.
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