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Para quais débitos os créditos de restituição inseridos no sistema podem ser utilizados?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Para quais débitos os créditos de restituição inseridos no sistema podem ser utilizados?
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Resposta
Os créditos podem ser utilizados para quitação, ainda que parcial, de futuros débitos do ICMS do mesmo contribuinte e com o mesmo código de receita, desde que decorrentes de operações ou prestações interestaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - A restituição do imposto indevidamente recolhido decorrente de homologação pelo fisco de pedido de registro de documento fiscal ou de alteração de registro do documento fiscal no SITRAM, em valor inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCES, será feita através de crédito inserido no referido sistema, para quitação, ainda que parcial, de futuros débitos do ICMS do mesmo contribuinte e com mesmo código de receita, decorrentes de operações ou prestações interestaduais.
Parágrafo único. Os créditos decorrentes de restituições de valores que tenham sido indevidamente destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) só poderão ser utilizados para a quitação de débitos da mesma espécie.
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