Flashcard FC722432
Que serviços de transporte são tributados pelo ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que serviços de transporte são tributados pelo ICMS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Serviços de transportes interestadual e intermunicipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que tratam o inciso II do art. 155 da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Complementar nacional nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), instituído no âmbito da legislação cearense pelo art. 1º da Lei nº 11.530 , de 27 de janeiro de 1989.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em