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Qual norma complementar nacional disciplina regras gerais do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual norma complementar nacional disciplina regras gerais do ICMS?
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Resposta
A Lei Complementar conhecida como Lei Kandir, que estabelece normas gerais sobre o ICMS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que tratam o inciso II do art. 155 da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Complementar nacional nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), instituído no âmbito da legislação cearense pelo art. 1º da Lei nº 11.530 , de 27 de janeiro de 1989.
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