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Como o ICMS foi introduzido no ordenamento jurídico do Ceará?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Como o ICMS foi introduzido no ordenamento jurídico do Ceará?
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Resposta
Por meio de uma lei estadual que instituiu o imposto no âmbito do Estado do Ceará.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que tratam o inciso II do art. 155 da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Complementar nacional nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), instituído no âmbito da legislação cearense pelo art. 1º da Lei nº 11.530 , de 27 de janeiro de 1989.
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