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Que garantia processual deve ser assegurada ao sujeito passivo antes da desconsideração de atos ou negócios jurídicos?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que garantia processual deve ser assegurada ao sujeito passivo antes da desconsideração de atos ou negócios jurídicos?
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Resposta
O direito de defesa do sujeito passivo, assegurado conforme a legislação de regência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A autoridade fiscal poderá desconsiderar ato ou negócio jurídico praticado com a finalidade de descaracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, assegurado o direito de defesa do sujeito passivo, nos termos da legislação de regência, e observado o disposto no art. 130, quando for o caso.
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