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Que exigência adicional a autoridade fiscal deve observar quando for aplicável antes de promover a desconsideração de atos ou negócios jurídicos?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que exigência adicional a autoridade fiscal deve observar quando for aplicável antes de promover a desconsideração de atos ou negócios jurídicos?
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Resposta
Observar as normas específicas que disciplinam hipóteses particulares de desconsideração, quando couber.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A autoridade fiscal poderá desconsiderar ato ou negócio jurídico praticado com a finalidade de descaracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, assegurado o direito de defesa do sujeito passivo, nos termos da legislação de regência, e observado o disposto no art. 130, quando for o caso.
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