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Que serviços de transporte deixam de ser sujeitos ao ICMS quando têm como destino final mercadorias ou bens ao exterior?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que serviços de transporte deixam de ser sujeitos ao ICMS quando têm como destino final mercadorias ou bens ao exterior?
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Resposta
Os serviços de transporte que tenham por destino final a entrega de mercadorias ou bens ao exterior não estão sujeitos ao ICMS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - O ICMS não incide sobre prestações:
I - de serviço de transporte que destinem ao exterior mercadorias ou bens;
II - de serviço de transporte de carga própria, na forma definida na legislação;
III - de transporte de pessoas não remunerado, efetuado por particulares.
Parágrafo único. Incluem-se nas prestações de que trata inciso I do caput deste artigo os serviços de transporte intermunicipal ou interestadual que se prestarem a viabilizar a remessa da mercadoria para o exterior.
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