Flashcard FC722534
Em que condição o transporte de carga própria fica fora da incidência do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que condição o transporte de carga própria fica fora da incidência do ICMS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O transporte de carga própria fica fora da incidência do ICMS quando se enquadrar na definição legal aplicável à modalidade de transporte próprio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - O ICMS não incide sobre prestações:
I - de serviço de transporte que destinem ao exterior mercadorias ou bens;
II - de serviço de transporte de carga própria, na forma definida na legislação;
III - de transporte de pessoas não remunerado, efetuado por particulares.
Parágrafo único. Incluem-se nas prestações de que trata inciso I do caput deste artigo os serviços de transporte intermunicipal ou interestadual que se prestarem a viabilizar a remessa da mercadoria para o exterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em