Flashcard FC722544
O que ocorre com a isenção, o incentivo ou o benefício fiscal quando a condição posterior exigida para seu reconhecimento não é satisfeita?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O que ocorre com a isenção, o incentivo ou o benefício fiscal quando a condição posterior exigida para seu reconhecimento não é satisfeita?
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Resposta
A isenção, o incentivo ou o benefício fiscal deixa de prevalecer; o favorecimento deixa de produzir efeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A isenção, o incentivo ou o benefício fiscal cujo reconhecimento depender de condição posterior não prevalecerá quando esta não for satisfeita, hipótese em que o ICMS será exigido a partir do momento da ocorrência do fato gerador, sem prejuízo da cobrança dos acréscimos legais.
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