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A partir de quando o ICMS será exigido quando a condição posterior vinculada ao benefício não for satisfeita?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A partir de quando o ICMS será exigido quando a condição posterior vinculada ao benefício não for satisfeita?
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Resposta
O ICMS será exigido a partir do momento da ocorrência do fato gerador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A isenção, o incentivo ou o benefício fiscal cujo reconhecimento depender de condição posterior não prevalecerá quando esta não for satisfeita, hipótese em que o ICMS será exigido a partir do momento da ocorrência do fato gerador, sem prejuízo da cobrança dos acréscimos legais.
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